A 3ª Turma do TRT de São Paulo (2ª Região), no julgamento Agravo de Petição nº.: 0107100-27.2006.5.02.0065, entendeu que os valores...

Em novo entendimento, o prazo de prescrição para ações de restituição de cobranças indevidamente realizadas nos contratos de previdência...

Segurado do INSS pode continuar trabalhando, enquanto aguarda decisão judicial a respeito de seu auxílio doença ou aposentadoria por...

O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário, movido contra a Previdência Social, que questionava o recolhimento...

Uma série de posts que esclarece os detalhes do Marco Civil da Internet. Neste primeiro post, vamos tratar sobre os princípios que regem...

O direito de arrependimento, inerente às compras não presenciais, é de 7 dias após o recebimento do produto ou serviço, conforme o artigo...

O TST emitiu novo entendimento sobre a estabilidade gestacional nos contratos de trabalho temporário, com o intuito de interpretar o real...

Uma vez concluída a venda conduzida pelo empregado, a empresa não pode efetuar descontos ou estornos dos valores utilizados na base de...

Esse precedente adveio da análise de um caso concreto no qual, a empresa dispensou o empregado, e não o comunicou para que optasse ou não...

Nas cirurgias estéticas, a obrigação é de fim, ou seja, quando realizada a contratação existe o comprometimento a se chegar em um...

Em virtude da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, não têm sido raros os casos em que os compradores se vêem impossibilitados de...

A Medida Provisória 948/2020, veio atender aos anseios de dois dos setores mais atingidos pelos efeitos da pandemia, o turismo e a...

Em 2019, os sites de compras internacionais faturaram R$6,1 Bilhões com compras realizadas por brasileiros. Com o aumento das compras...

A relevância da modernização das relações trabalhistas no atual cenário econômico. O principal argumento da suprema corte, foi o de que é...

Decisão importante do Supremo Tribunal Federal, faz com que o contribuinte pondere sobre os benefícios financeiros de importar produtos...

O novo regime vem complementar medidas para conter o avanço da pandemia. A Lei 14.010 de 2020, em seu artigo 15, estabeleceu que prisões...

A Lei do Regime Jurídico Emergencial Transitório, também faz mudanças de prazos no Direito das Sucessões. Conforme artigo 16 “caput” da...

O Congresso Nacional vai analisar o veto a respeito de disposição que confere poderes excepcionais a síndicos de condomínio durante a...

Segundo decisão unânime do TRF-3, que rejeitou o recurso impetrado por aposentado. O princípio da Solidariedade é o dever coletivo de...

Mesmo existindo impacto na renda do alimentante, este não fica desobrigado ao pagamento da pensão alimentícia. Sendo que é dever dos pais...