Congresso analisará veto de artigo que confere poderes excepcionais a síndicos de condomínio

O Congresso Nacional vai analisar o veto a respeito de disposição que confere poderes excepcionais a síndicos de condomínio durante a pandemia.

A Lei 14.010 de 2020 trazia, em seu projeto, artigo que confere poderes excepcionais a síndicos, enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária. Dentre esses poderes estão: suspensão e restrição do uso das áreas comuns e proibição da utilização de abrigos de veículos por terceiro, inclusive, nas áreas de propriedade exclusiva do condômino.

A Lei foi publicada em 10 de junho, porém o governo vetou o referido artigo. O veto será analisado e votado pelo Congresso Nacional nos próximos dias.

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