O novo regime vem complementar medidas para conter o avanço da pandemia. A Lei 14.010 de 2020, em seu artigo 15, estabeleceu que prisões...

O Congresso Nacional vai analisar o veto a respeito de disposição que confere poderes excepcionais a síndicos de condomínio durante a...

Segundo decisão unânime do TRF-3, que rejeitou o recurso impetrado por aposentado. O princípio da Solidariedade é o dever coletivo de...

Descumprido o prazo de entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido devido à injusta privação...

Por lei, o pagamento deve ser feito até dois dias antes do início das férias. O atraso no pagamento das férias e do terço constitucional,...

O CDC reserva ao consumidor o direito de se arrepender no prazo de 7 dias, a contar do recebimento do produto ou da contratação do...