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A Medida Provisória 948/2020, veio atender aos anseios de dois dos setores mais atingidos pelos efeitos da pandemia, o turismo e a...

O novo regime vem complementar medidas para conter o avanço da pandemia. A Lei 14.010 de 2020, em seu artigo 15, estabeleceu que prisões...

O Congresso Nacional vai analisar o veto a respeito de disposição que confere poderes excepcionais a síndicos de condomínio durante a...

Mesmo existindo impacto na renda do alimentante, este não fica desobrigado ao pagamento da pensão alimentícia. Sendo que é dever dos pais...