Conhecendo o Marco Civil da Internet

Uma série de posts que esclarece os detalhes do Marco Civil da Internet. Neste primeiro post, vamos tratar sobre os princípios que regem a legislação.

A lei 12.965/14, mais conhecida como Marco Civil da Internet, tratou sobre princípios, garantias, direitos e deveres no uso da internet, já que, hoje não podemos enxergar nossa sociedade e as relações que dela decorrem, sem essa tecnologia.

As principais garantias estabelecidas pelo legislador estão no artigo 3º e seus incisos, que versam sobre a Liberdade de Expressão, a Neutralidade da Rede e a Privacidade.

A liberdade de expressão é amplamente assegurada, excetuadas as hipóteses previstas em lei, como nos casos de difamação, injúria, incitações ao ódio e violência.

Quanto à Neutralidade da Rede, a lei garante que o usuário possa navegar pela internet, acessando todos os sites e conteúdos que desejar, sem ter que pagar.

E, em relação à privacidade, é garantida a preservação dos dados pessoais, sendo vedado aos sites coletar e armazenar dados sem a permissão e conhecimento dos usuários.

Tendo em vista que, nos últimos anos, a sociedade tem estado em um constante processo de imersão tecnológica, a Lei do Marco Civil da internet vem ganhando maior importância e notoriedade.

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