É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE

O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário, movido contra a Previdência Social, que questionava o recolhimento da contribuição social pelo empregador, sobre o salário maternidade.

Em sede de julgamento, a Suprema Corte fixou tese de Repercussão Geral declarando que: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”.

Conforme a Lei 8212/91, art 28, §2º “O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição” e §9 do mesmo dispositivo reza: “Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:” alínea a “os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade”. Mediante a fixação da nova tese, o STF declarou a inconstitucionalidade dos §2, e final da alínea “a” do §9º do art 28 da referida lei.

RE 576967

#advocacia #escritóriodeadvocacia #advogado #direito #direitotributário #direitoprevidenciário #direitodotrabalho #contribuiçãoprevidenciária #inss #justiça #stf #repercussãogeral #empregado #empregador #sãopaulo #santoandré #sãobernardodocampo #sãocaetanodosul #diadema #maua #riograndedaserra #ribeirãopires