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Impenhorabilidade de Plano de Previdência Privada
A 3ª Turma do TRT de São Paulo (2ª Região), no julgamento Agravo de Petição nº.: 0107100-27.2006.5.02.0065, entendeu que os valores...

TiagoCamargo
19 de ago. de 20202 min de leitura
O prazo de prescrição para ações de cobranças indevidas de previdência privada é, agora, de 10 anos
Em novo entendimento, o prazo de prescrição para ações de restituição de cobranças indevidamente realizadas nos contratos de previdência...

TiagoCamargo
18 de ago. de 20201 min de leitura
Segurado do INSS pode trabalhar, enquanto aguarda decisão judicial aprovando auxílio
Segurado do INSS pode continuar trabalhando, enquanto aguarda decisão judicial a respeito de seu auxílio doença ou aposentadoria por...

TiagoCamargo
17 de ago. de 20202 min de leitura
É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE
O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário, movido contra a Previdência Social, que questionava o recolhimento...

TiagoCamargo
14 de ago. de 20201 min de leitura
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