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Impenhorabilidade de Plano de Previdência Privada
A 3ª Turma do TRT de São Paulo (2ª Região), no julgamento Agravo de Petição nº.: 0107100-27.2006.5.02.0065, entendeu que os valores...

TiagoCamargo
19 de ago. de 20202 min de leitura
É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE
O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário, movido contra a Previdência Social, que questionava o recolhimento...

TiagoCamargo
14 de ago. de 20201 min de leitura
Nos contratos de trabalho temporário, não se aplica a estabilidade gestacional
O TST emitiu novo entendimento sobre a estabilidade gestacional nos contratos de trabalho temporário, com o intuito de interpretar o real...

TiagoCamargo
22 de jul. de 20201 min de leitura
Vendedores não podem ter desconto em suas comissões em decorrência do cancelamento da compra
Uma vez concluída a venda conduzida pelo empregado, a empresa não pode efetuar descontos ou estornos dos valores utilizados na base de...

TiagoCamargo
21 de jul. de 20201 min de leitura
Mesmo sem má-fé do empregador, o atraso no pagamento das férias dá direto ao dobro como indenização
Por lei, o pagamento deve ser feito até dois dias antes do início das férias. O atraso no pagamento das férias e do terço constitucional,...

TiagoCamargo
23 de jun. de 20202 min de leitura
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