Na alienação fiduciária, o devedor apresenta um ou mais bens, como garantia de uma dívida, passando a propriedade para o credor, até que...

A Administração Pública ao contratar serviços terceirizados pode ser subsidiariamente responsável pela inadimplência dos encargos...

A 3ª Turma do TRT de São Paulo (2ª Região), no julgamento Agravo de Petição nº.: 0107100-27.2006.5.02.0065, entendeu que os valores...

Em novo entendimento, o prazo de prescrição para ações de restituição de cobranças indevidamente realizadas nos contratos de previdência...

Segurado do INSS pode continuar trabalhando, enquanto aguarda decisão judicial a respeito de seu auxílio doença ou aposentadoria por...

O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário, movido contra a Previdência Social, que questionava o recolhimento...

O direito de arrependimento, inerente às compras não presenciais, é de 7 dias após o recebimento do produto ou serviço, conforme o artigo...

A relevância da modernização das relações trabalhistas no atual cenário econômico. O principal argumento da suprema corte, foi o de que é...

Mesmo existindo impacto na renda do alimentante, este não fica desobrigado ao pagamento da pensão alimentícia. Sendo que é dever dos pais...