Não dar a opção de manter plano de saúde ao empregado dispensado, gera direito à indenização

Esse precedente adveio da análise de um caso concreto no qual, a empresa dispensou o empregado, e não o comunicou para que optasse ou não pela conservação do seu plano de saúde no momento da dispensa.

A empresa contrariou a Resolução Normativa Nº279/11, a qual determina que, o ex-empregado deve ser informado sobre a opção de manutenção do plano de saúde no ato de comunicação do aviso prévio.

A decisão manteve a indenização por dano moral, fixada na instância de origem, sendo reconhecida a violação dos direitos da personalidade do trabalhador pelo TST.

(AIRR-10454-86.2014.5.01.0263)

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