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Direito à portabilidade de carências do plano de saúde, caso cancelamento for feito pela seguradora
O STJ, reconheceu recentemente que, aqueles que tiverem seu plano de saúde cancelado unilateralmente pelas operadoras ou seguradoras de...

TiagoCamargo
23 de set. de 20202 min de leitura
É valida a cobrança de ICMS sobre produtos importados por pessoa física, mesmo sem fins comerciais.
Decisão importante do Supremo Tribunal Federal, faz com que o contribuinte pondere sobre os benefícios financeiros de importar produtos...

TiagoCamargo
3 de jul. de 20201 min de leitura
Direito de Arrependimento
O CDC reserva ao consumidor o direito de se arrepender no prazo de 7 dias, a contar do recebimento do produto ou da contratação do...

TiagoCamargo
18 de jun. de 20201 min de leitura
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