Você sabia que a união estável e a união homoafetiva são equiparadas ao casamento?

Isso implica no fato de que, essas uniões recebem o mesmo tratamento do casamento no que se refere, por exemplo a:

• Eleição de regimes de bens;

• Acréscimo de sobrenome;

• Adoção;

• Filiação socioafetiva;

• Divisão de bens na separação;

• Recebimento de pensão alimentícia do ex-companheiro;

• Pensão por morte;

• Direitos sucessórios.

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