Direito de Indenização por Construção em Terreno alheio

Muitas são as histórias de pessoas que tiveram terrenos cedidos pelos sogros e que por anos se dedicaram à construção de um lar ao lado de seu companheiro, juntando cada centavo para poder colocar mais um tijolo, chegando até a trocar o próprio salário por materiais de construção, até que, enfim, depois de muito sacrifício, realiza o seu objetivo de ter o seu próprio canto.

Ocorre que, pelos percalços da vida, o companheirismo se rompe e essas pessoas são muitas vezes enxotadas do lar, que construíram com tanto esforço e saem de mãos abanando, pelo fato de acreditarem que a nada têm direito, pois a propriedade está registrada no nome dos pais de seu ex-companheiro.

Por mais que, de fato, elas estejam impedidas de adquirir a propriedade total da construção ou até mesmo de discutir a divisão do imóvel, há esperança!!

A essas pessoas, é reservado o chamado “direito de indenização por construção em terreno alheio”. Desta forma, deverá haver uma avaliação da construção. Avaliada a construção, o proprietário do terreno será condenado a pagar a metade do valor da construção ao seu ex-genro/ex-nora.

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Descumprimento dos deveres do casamento e o direito à indenização

A infração aos deveres do casamento, há um bom tempo, são irrelevantes para que se discuta quem foi o culpado pelo divórcio, até porque, para se divorciar, basta o requerimento, não sendo necessária qualquer justificativa.

MAS, os deveres do casamento, são considerados como obrigações mínimas para se atender aos princípios constitucionais inerentes à FAMÍLIA.

Desta forma, caso seja comprovado que um dos companheiros descumpriu um dos deveres do casamento, e este descumprimento causou um dano ao outro, seja material, moral ou estético, o infrator será obrigado a INDENIZAR o ex-parceiro.

São alguns dos deveres do casamento:

• Fidelidade;

• Lealdade;

• Respeito;

• Assistência;

• Guarda, sustento e educação dos filhos;

• Vida em comum no domicílio do casal.

Um assunto muito em voga, é o direito à indenização do companheiro infectado por doença venérea transmitida pelo outro.

Para que se chegue ao resultado de infectar o seu companheiro, é óbvio o desrespeito sucessivo de vários deveres do casamento, tais como: a fidelidade, a lealdade e o respeito. Isto pois, em primeiro lugar, para que o transmissor tenha se infectado, naturalmente, envolveu-se em uma relação amorosa com uma terceira pessoa, sem o uso de preservativos, assumindo completamente o risco de ser infectado por doença sexualmente transmissível. E, em seguida, na próxima relação sexual com o seu companheiro, a pessoa, já infectada, torna a não fazer uso de preservativos, assumindo o risco de transmitir a doença ao seu parceiro oficial, mesmo não tendo ciência de ter contraído a patologia.

Diante de uma situação como essa, está claro que a infração aos deveres do casamento, resultou em dano ao parceiro, de modo que é evidente a obrigação de indenizar o companheiro inocente.

Vale destacar que, os deveres do casamento, são estendidos à união estável e à união homoafetiva, para todos os fins de direito.

A Importância do Contrato de Namoro na atualidade

Diferente da união estável, o namoro não enseja qualquer efeito patrimonial e não se subordina a qualquer regime de bens. Assim, com o término de um namoro, não há direito a discussões sobre alimentos ou partilha de bens, por exemplo.

No entanto, hoje, a diferenciação entre um simples namoro e uma união estável é muito complexa. São pequenos detalhes que podem levar pessoas que apenas estão buscando se conhecer a configurar uma união estável, repleta de deveres indesejados, muitas vezes.

Isto pois, caso configurada a união estável e não haja contrato entre as partes, o regime da união será o da comunhão parcial de bens, onde se divide o patrimônio adquirido durante a união.

Daí a importância de deixar claro, por meio de um contrato, que as pessoas envolvidas estão apenas namorando, apenas se conhecendo, e que não têm o objetivo de constituir família, ao menos por enquanto. Evitando, assim, confusões e mal entendidos.

Mas cuidado, o Contrato de Namoro não serve para burlar uma união estável. Por isso, busque sempre o auxílio de um advogado especializado no assunto.