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Direito de arrependimento nas compras de passagens aéreas
O direito de arrependimento, inerente às compras não presenciais, é de 7 dias após o recebimento do produto ou serviço, conforme o artigo...

TiagoCamargo
24 de jul. de 20202 min de leitura
O consumidor é isento de Imposto de Importação na compra de produtos até 50 dólares americanos
Em 2019, os sites de compras internacionais faturaram R$6,1 Bilhões com compras realizadas por brasileiros. Com o aumento das compras...

TiagoCamargo
9 de jul. de 20201 min de leitura
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