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Direito de arrependimento nas compras de passagens aéreas
O direito de arrependimento, inerente às compras não presenciais, é de 7 dias após o recebimento do produto ou serviço, conforme o artigo...

TiagoCamargo
24 de jul. de 20202 min de leitura
Mesmo sem má-fé do empregador, o atraso no pagamento das férias dá direto ao dobro como indenização
Por lei, o pagamento deve ser feito até dois dias antes do início das férias. O atraso no pagamento das férias e do terço constitucional,...

TiagoCamargo
23 de jun. de 20202 min de leitura
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