Regime de Participação Final nos Aquestos

Neste regime, os bens adquiridos antes do casamento e os bens adquiridos individualmente durante o casamento/união, são considerados particulares, ou seja, não integram o patrimônio do outro companheiro.

Durante o casamento/união, a administração dos bens particulares é exclusiva do proprietário, mas precisa da autorização do companheiro caso queira vender um bem imóvel. Veja, então, que se trata de uma autonomia administrativa frágil.

Com o divórcio ou a dissolução, farão parte da divisão/partilha:

• Os bens móveis, exceto se for comprovado que foram adquiridos antes da união;

• Os bens imóveis adquiridos durante a união, desde que ambos constem como adquirentes no Registro do bem;

• Juros e frutos (Aluguéis) de bens particulares, mesmo que convertidos em outros bens. Exemplo: o companheiro 1 adquiriu um imóvel sozinho, constando apenas ele como adquirente do bem. Este imóvel foi alugado e, com o dinheiro recebido pelos aluguéis, o companheiro A adquiriu outro imóvel durante a união. Este imóvel, adquirido com os aluguéis, será dividido com o companheiro 2, em eventual dissolução da união.

Não farão parte da divisão/partilha:

• Os bens móveis comprovadamente adquiridos antes da união;

• Os bens imóveis adquiridos antes da união;

• Os bens imóveis adquiridos individualmente durante a união, ou seja, aquele cujo Registro consta apenas um companheiro como adquirente;

• Os bens adquiridos por herança ou doação.

Dito tudo isso, afinal, o que são aquestos?

Aquestos são os bens adquiridos em conjunto, durante a união, integrando o patrimônio de ambos os companheiros, devendo ser por eles partilhados em eventual dissolução/separação.

Conhecido como um regime do “casamento de negócios”, a Separação Final nos Aquestos caiu em desuso, devido à sua alta complexidade.

A complexidade do regime, exige que o casal conte com a consultoria de um contador e de um advogado especializado durante a união, para apurar o patrimônio individual e os aquestos, garantindo que a partilha ocorra de forma correta justa, em caso de separação.

Vale lembrar que, trata-se de outro regime que só pode ser adotado por meio da realização de Pacto Antenupcial (no casamento) ou por meio de previsão expressa em contrato de união estável ou união homoafetiva.